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materia nº 45/2025

Tipo Req. de Tramitação em Regime de Urgência Simples
Número / Ano 45 / 2025
Date 2025-12-15
EmentaRequer urgência para a apreciação do Projeto de Lei Ordinária nº 22/2025, de origem do Poder Executivo, LOA (Lei Orçamentária Anual) Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Montanha para o exercício financeiro de 2026.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-15 Proposição aprovada
2025-12-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia
2025-12-15 Proposição lida em Plenário
2025-12-15 Proposição inclusa no Expediente do dia
2025-12-12 Pareceres emitidos pelas Comissões pertinentes

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-09T08:08:45.079925-03:00 Aprovada Por Maioria Simples 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Praça Osvaldo Lopes, s/n – Bloco “B” – Centro – CEP 29890-000 – Montanha – ES 
Tel.: (27) 3754-1052 / 3754-1890 – E-mail: contato@cmmontanha.es.gov.br
www.cmmontanha.es.gov.br
REQUERIMENTO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA
Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei 
Ordinária nº 22/2025, de origem do Poder Executivo,
LOA (Lei Orçamentária Anual) Estima a Receita e fixa 
a Despesa do Município de Montanha para o 
exercício financeiro de 2026.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, 
Senhores Parlamentares,
Em obediência a disposição do artigo 142, do Regimento Interno da 
Câmara, requeiro formalmente por meio deste, que seja concedida a devida 
urgência na tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 22/2025, o qual deverá 
ser submetido à apreciação e aprovação pelo plenário nos termos da lei. 
Vejamos o que diz o mencionado artigo:
Art. 142 – O regime de urgência simples será concedido pelo 
Plenário por requerimento de qualquer vereador. Quando se 
tratar de matéria de relevante interesse público ou de 
requerimento escrito que exigir, por natureza, a pronta 
deliberação ao Plenário. (...)
Montanha/ES, 14 de dezembro de 2025.
Paulo Cezar Fiorio Ghioto
Vereador

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