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REQUERIMENTO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA
Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei
Ordinária nº 23/2025, de origem do Poder Executivo,
Institui o Plano Plurianual do Município de Montanha
para o quadriênio de 2026 a 2029, em cumprimento
ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição
Federal e dá outras providências.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores,
Senhores Parlamentares,
Em obediência a disposição do artigo 142, do Regimento Interno da
Câmara, requeiro formalmente por meio deste, que seja concedida a devida
urgência na tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 23/2025, o qual deverá
ser submetido à apreciação e aprovação pelo plenário nos termos da lei.
Vejamos o que diz o mencionado artigo:
Art. 142 – O regime de urgência simples será concedido pelo
Plenário por requerimento de qualquer vereador. Quando se
tratar de matéria de relevante interesse público ou de
requerimento escrito que exigir, por natureza, a pronta
deliberação ao Plenário. (...)
Montanha/ES, 14 de dezembro de 2025.
Paulo Cezar Fiorio Ghioto
Vereador
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