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CÂMARA MUNICIPAL
DE MONTANHA
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
PARECER
Projeto de Lei nº 29/2025 (Poder Executivo)
Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública do
Município de Montanha/ES e da outras providências.
APROVAÇÃO
MATÉRIA:
REFERÊNCIA:
CONCLUSÃO:
Os membros da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara
Municipal de Montanha, recebeu o Projeto de Lei nº 29/2025 de iniciativa do Poder
Executivo na presente data.
Foi possível constatar a inexistência de irregularidades no referido projeto de lei nº
29/2025, manifestando-se assim de forma unânime pela sua APROVAÇÃO.
Quanto ao mérito, cada um dos membros reserva-se ao direito de manifestar-se em
plenário.
Montanha/ES, 15 de dezembro de 2025.
PAULO CEZAR FIORIO GHIOTTO CÉLIA ont DE SOUZA
Presidente da Comissão Vice-Presidente
IR PANCIERISALLIN
Membro
Praça Osvaldo Lopes, s/n Bloco “<B> Centro - CEP 29890-000 — Montanha - ES
Tel.: (27) 3754-1052 / 3754-1890 — E-mail: emmontanha(Dglobo.com
www.cmmontanha.es.gov.br
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