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CÂMARA MUNICIPAL
DE MONTANHA
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA E DE
DIREITO À DIVERSIDADE SEXUAL E À IDENTIDADE DE GÊNERO
PARECER
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 16/2025 (Poder Legislativo)
REFERÊNCIA: Declara de Utilidade Pública à Associação Agrobuds de
Cannabis Medicinal do Município de Montanha-ES.
CONCLUSÃO: APROVAÇÃO
A Comissão de Saúde, no âmbito de suas atribuições legais e regimentais, analisou
o Projeto de Lei em epígrafe e entende que a matéria é relevante do ponto de vista
sanitário e social, uma vez que a Associação Agrobuds desenvolve atividades
voltadas ao apoio terapêutico e ao uso medicinal da cannabis, beneficiando pacientes
que necessitam de tratamentos alternativos e complementares à saúde.
Ressalta-se que a concessão do título de utilidade pública não gera ônus aos cofres
públicos, conforme disposto no art. 3º do Projeto, e contribui para o fortalecimento
de ações de interesse coletivo na área da saúde, observada a legislação vigente.
Diante do exposto, esta Comissão emite parecer FAVORÁVEL à aprovação do
Projeto de Lei nº 16/2025, do Poder Legislativo.
Montanha/ES, 15 de dezembro de 2025.
CISIO PESSOA DEPOLO
PRESIDENTE
ODAIR PANCIERI SALLIN
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
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