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CÂMARA MUNICIPAL
DE MONTANHA
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
PARECER
Projeto de Lei nº 16/2025 (Legislativo)
Declara de Utilidade Pública à Associação Agrobuds de Cannabis
Medicinal do Município de Montanha-ES
APROVAÇÃO
MATERIA;
REFERÊNCIA:
CONCLUSÃO:
Os membros da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara
Municipal de Montanha, recebeu o Projeto de Lei nº 16/2025 de iniciativa do Legislativo
na presente data.
Foi possível constatar a inexistência de irregularidades no referido projeto de lei nº
16/2025, manifestando-se assim de forma unânime pela sua APROVAÇÃO.
Quanto ao mérito, cada um dos membros reserva-se ao direito de manifestar-se em
plenário.
Montanha/ES, 10 de novembro de 2025.
A+
PAULO CEZAR FIORIO GHIOTTO CÉLIA ron DE SOUZA
Presidente da Comissão Vice-Presidente
ODAIR PANCIERI SALLIN
Membro
Praça Osvaldo Lopes, sn = Bloco “B”= Centro — CEP 29890-000 — Montanha - ES
Tel.: (27) 3754-1052 / 3754-1890 — E-mail: enmontanha(Dglobo. com
Www.emmontanha.es.gov.br
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