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materia nº 48/2025

Tipo Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final
Número / Ano 48 / 2025
Date 2025-12-15
EmentaParecer pela Aprovação do Projeto de Lei nº 16/2025, de autoria do Poder Legislativo.
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2025-12-24T12:00:19.402911-03:00 Aprovada Por Unanimidade 8 0 0

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