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CÂMARA MUNICIPAL
DE MONTANHA
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
PARECER
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 17/2025 (Poder Legislativo)
REFERÊNCIA: | Concede abono pecuniário, em parcela única, aos servidores em
atividade da Câmara Municipal de Montanha/ES, e dá outras
providências.
CONCLUSÃO: APROVAÇÃO
Os membros da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara
Municipal de Montanha, recebeu o Projeto de Lei nº 17/2025 de iniciativa do Poder
Legislativo na presente data.
Foi possível constatar a inexistência de irregularidades no referido projeto de lei nº
17/2025, manifestando-se assim de forma unânime pela sua APROVAÇÃO.
Quanto ao mérito, cada um dos membros reserva-se ao direito de manifestar-se em
plenário.
Montanha/ES, 15 de dezembro de 2025.
PAULO CEZAR FIORIO GHIOTTO CÉLIA ROBRIGUES DE SOUZA
Presidente da Comissão Vice-Presidente
ODAIR PANCIERI SALLIN
Membro
Praça Osvaldo Lopes, s/n — Bloco “B” = Centro CEP 29890-000 — Montanha — ES
Tel.: (27) 3754-1052 / 3754-1890 — E-mail: emmontanha(d globo.com
Www.ecmmontanha.es.gov.br
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