| Tipo | Pedido de Providência |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2021 |
| Date | 2021-04-28 |
| Ementa | Que seja viabilizado a concessão do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais de limpeza (Garis e Coletores de Lixo) do nosso Município. |
| native_id | 112 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Espírito Santo Praça Osvaldo Lopes, s/n – Bloco “B” – Centro – CEP 29890-000 – Montanha – ES Tel.: (27) 3754-1052 / 3754-1890 – E-mail: cmmontanha@globo.com www.cmmontanha.es.gov.br PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 27/2021 Os Vereadores signatários deste, usando das prerrogativas concedidas por lei, vêm mui respeitosamente, solicitar de Vossa Excelência, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, o seguinte Pedido de Providência: Que seja viabilizado a concessão do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais de limpeza (Garis e Coletores de Lixo) do nosso município. Montanha – ES, 28 de abril de 2021. Clébio Maciel Raulino Célia Rodrigues de Souza Vereador – PMN Vereadora – MDB Neilton Wanderlan da Silva Côrtes Presidente da Câmara – MDB JUSTIFICATIVA: Diante da própria legislação que resguarda os direitos dos trabalhadores, entende-se que é cabível o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, ou seja, adicional de 40% do salário mínimo aos coletores de lixo e gari diante da exposição a agentes prejudiciais à saúde por meio de lixo urbano. De tal forma, solicitamos ao executivo a efetivação de tal direito em face dos profissionais citados por se tratar de uma medida justa e merecedora.