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REQUERIMENTO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA
Requer urgência para a apreciação do Projeto de
Resolução nº 16/2025, que Revoga a Resolução nº
01/2019 e estabelece nova disciplina para o sistema de
registro eletrônico de ponto com identificação biométrica
na Câmara Municipal de Montanha.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores,
Senhores Parlamentares,
Em obediência a disposição do artigo 142, do Regimento Interno da
Câmara, requeiro formalmente por meio deste, que seja concedida a devida
urgência na tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 001/2026, o qual
deverá ser submetido à apreciação e aprovação pelo plenário nos termos da lei.
Vejamos o que diz o mencionado artigo:
Art. 142 – O regime de urgência simples será concedido pelo
Plenário por requerimento de qualquer vereador. Quando se
tratar de matéria de relevante interesse público ou de
requerimento escrito que exigir, por natureza, a pronta
deliberação ao Plenário. (...)
Montanha/ES, 07 de janeiro de 2026.
Paulo Cezar Fiorio Ghioto
Vereador
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