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REQUERIMENTO TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
Assunto: Tramitação em Regime de Urgência Especial – Projeto de Lei nº
02/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a atualização da
Tabela de Vencimentos do Magistério Público da Educação Básica do Município
de Montanha - ES
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Os Vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais,
vêm à presença do Plenário requerer a tramitação em regime de urgência
especial do Projeto de Lei nº 02/2026, nos termos do Regimento Interno desta
Casa.
A urgência da matéria decorre da necessidade de adequação da remuneração
dos profissionais do magistério público municipal ao piso salarial profissional
nacional, instituído pela Lei nº 11.738, editada no ano de 2008, que regulamenta
o piso previsto na Constituição Federal.
Cuida-se de obrigação legal de observância pelos entes federados, cuja
implementação demanda providência legislativa tempestiva, a fim de assegurar
conformidade jurídica, regularidade administrativa e adequação orçamentária,
prevenindo passivos financeiros e eventuais apontamentos pelos órgãos de
controle.
Além do aspecto jurídico, a matéria reveste-se de relevante dimensão social e
institucional, por representar o reconhecimento da importância dos profissionais
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da educação na formação das novas gerações e no desenvolvimento do
Município, reafirmando o compromisso desta Casa com a valorização do
magistério público.
O regime de urgência especial permitirá a emissão de parecer conjunto das
Comissões Permanentes competentes e a deliberação ainda na presente
sessão, sem prejuízo da análise técnica, apenas concentrando os atos
procedimentais em razão da relevância da matéria.
Diante do exposto, requer-se a aprovação do presente pedido.
Montanha/ES, 24 de fevereiro de 2026
VEREADORES SIGNATÁRIOS
(Assinaturas digitais apostas nos termos da legislação vigente)
PRESIDENTE
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