materia nº 4/2026

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Tel.: (27) 3754-1052 / 3754-1890 – E-mail: contato@cmmontanha.es.gov.br
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº _____/2026
Institui Comissão Especial para estudo e elaboração de proposta 
de revisão da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Montanha.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHA, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os artigos 48, 57 e 236 do seu 
Regimento Interno, aprova a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Montanha, Comissão Especial com 
a finalidade de realizar estudos e elaborar propostas para a revisão e atualização da Lei Orgânica 
do Município e do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Art. 2º A Comissão Especial será composta pelos seguintes Vereadores: 
I - Odair Pancieri Sallin (Presidente); 
II - Paulo Cezar Fiorio Ghiotto (Relator); 
III - Tarcísio Pessoa Depolo (Membro).
Art. 3º O prazo para a conclusão dos trabalhos e para a apresentação do relatório final, 
acompanhado das respectivas propostas de alteração, será de cento e vinte dias, contados a 
partir da data de publicação desta Resolução.
Art. 4º A Comissão poderá realizar audiências públicas, solicitar informações e consultar 
especialistas, se julgar necessário para o cumprimento de seus objetivos, em conformidade com 
as normas regimentais.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Montanha, 26 de março de 2026.
ADIVALDO RODRIGUES DE SOUZA 
Presidente
MARIA DE FÁTIMA BARROS PANCIERI 
Vice-Presidente
MOYSÉS GIOVANI MARQUIORI 
Secretário
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta de Resolução visa instituir uma Comissão Especial para a revisão da Lei 
Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Casa Legislativa, em conformidade com o 
que dispõe o Art. 57 do nosso Regimento.
A Lei Orgânica e o Regimento Interno são os pilares que estruturam e norteiam as atividades 
do Município e do Poder Legislativo. Contudo, a dinâmica social e as novas demandas da 
administração pública exigem que tais normativos sejam periodicamente revisados e 
modernizados, a fim de garantir sua eficácia, clareza e adequação à realidade atual de nossa 
comunidade.
A criação de uma comissão dedicada exclusivamente a este estudo permitirá uma análise 
aprofundada e criteriosa, possibilitando a identificação de pontos que necessitam de 
aprimoramento e a elaboração de propostas consistentes que contribuam para a melhoria do 
processo legislativo e da gestão municipal.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste importante 
Projeto de Resolução.