materia nº 5/2026

 
Praça Osvaldo Lopes, s/n – Bloco “B” – Centro – CEP 29890-000 – Montanha – ES
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PROJETO DE RESOLUÇÃO
Altera dispositivos da Resolução nº 03/2023, que regulamenta o uso dos 
veículos da Câmara Municipal de Montanha/ES, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHA, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário 
aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º O artigo 3º da Resolução nº 03/2023 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
"Art. 3º O veículo oficial será conduzido, preferencialmente, por 
Motorista/Agente Condutor pertencente ao quadro de pessoal da Câmara 
Municipal.
§ 1º Em caráter excepcional, a condução do veículo oficial poderá ser realizada: 
a) Pelo Presidente da Câmara;
b) Por servidor público integrante do quadro de funcionários, no interesse do 
serviço e quando houver insuficiência de motoristas, desde que possua CNH e 
autorização da Presidência; 
c) Por Vereador no efetivo exercício do mandato, estritamente para a realização 
de atividades parlamentares.
§ 2º A autorização para que o Vereador conduza o veículo, conforme a alínea 
"c" do parágrafo anterior, é excepcional, precária e dependerá de análise e 
deferimento prévio do Presidente da Câmara, sendo concedida exclusivamente 
nas seguintes hipóteses, devidamente comprovadas: 
a) Inexistência ou indisponibilidade de motorista do quadro de servidores para 
atender à demanda;
 
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b) Necessidade de representação institucional em horários ou localidades que, 
se atendidos por motorista, resultariam em custos desproporcionais ao erário;
c) Situações de urgência e emergência, devidamente justificadas.
§ 3º O Vereador interessado deverá formalizar o pedido de autorização ao 
Presidente da Câmara por escrito, com a devida justificativa, com antecedência 
mínima de 24 (vinte e quatro) horas, ressalvados os casos de urgência."
Art. 2º A Resolução nº 03/2023 passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos 
3º-A e 3º-B:
"Art. 3º-A Para o exercício da condução de veículo oficial, o Vereador ou 
servidor autorizado deverá, obrigatoriamente:
I – Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida e compatível com a 
categoria do veículo; 
II – Assinar Termo de Responsabilidade Civil e Administrativa, no qual se 
compromete a zelar pela guarda e conservação do veículo e a responder por 
eventuais danos causados por dolo ou culpa."
"Art. 3º-B As multas decorrentes de infrações de trânsito cometidas durante a 
condução do veículo oficial serão de responsabilidade exclusiva do condutor, 
que arcará com o pagamento e com a respectiva pontuação em sua CNH."
Art. 3º O artigo 10 da Resolução nº 03/2023 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
"Art. 10 Toda vez que um dos veículos oficiais for utilizado, será preenchida uma 
planilha de controle (diário de bordo) pelo condutor, informando, no mínimo:
I – Identificação do condutor; 
II – Destino e descrição detalhada da finalidade pública do deslocamento; 
III – Data e horários de saída e retorno; 
 
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IV – Quilometragem inicial e final do percurso; 
V – Identificação das pessoas transportadas, se houver."
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Montanha/ES, 25 de março de 2026. 
Segue, abaixo, o campo destinado às assinaturas eletrônicas dos vereadores.
 
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