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PROCURADORIA-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHA/ES
Praça Osvaldo Lopes, s/n – Bloco “B” – Centro – CEP 29890-000 – Montanha – ES
Tel.: (27) 3754-1052 / 3754-1890 – E-mail: contato@cmmontanha.es.gov.br
www.cmmontanha.es.gov.br
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2026
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MONTANHENSE A BRUNO DA
COSTA RESENDE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHA, Estado do Espirito Santo, no uso de suas
atribuições legais, aprovou e o Presidente promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o título de cidadão Montanhense a Bruno da Costa Resende, em
reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município de Montanha/ES.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DA ELABORAÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO TEXTO À CORREÇÃO VERNACULAR E À
CONFORMIDADE JURÍDICA
Em cumprimento ao disposto no art. 203 do Regimento Interno da Câmara Municipal, que
atribui à Procuradoria-Geral a responsabilidade pela elaboração ou adequação da
Redação Final dos projetos aprovados pelo Plenário, procedeu-se à revisão técnicolegislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2026, observando-se rigorosamente os
limites formais da atuação jurídica nesta fase procedimental.
Ressalta-se, de plano, que não houve qualquer modificação de mérito, conteúdo
normativo, alcance material ou alteração substancial do texto aprovado, restringindo-se a
atuação desta Procuradoria aos aspectos formais, estruturais e técnico-redacionais,
conforme autoriza a sistemática regimental.
PROCURADORIA-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHA/ES
Praça Osvaldo Lopes, s/n – Bloco “B” – Centro – CEP 29890-000 – Montanha – ES
Tel.: (27) 3754-1052 / 3754-1890 – E-mail: contato@cmmontanha.es.gov.br
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Conclui-se que não existem vícios formais da técnica legislativa que comprometa a higidez
normativa do texto.
Por todo exposto, o texto normativo encontra-se apto à homologação pela Mesa Diretora
e posterior encaminhamento à sanção.
Montanha/ES, 10 de abril de 2026.
NATÁLIA DE MORAES LIMA
Procuradora-Geral
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