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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA
Estado do Espírito Santo
Prefeitura Municipal de Montanha/ES - Praça Osvaldo Lopes, s/nº - Centro - CEP 29.890-000 –
Montanha/ES Telefone: (27) 3754 2260
PROJETO DE LEI Nº 06/2026
Altera o Anexo I, da Lei 1.215 de 22 de Janeiro de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA
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MENSAGEM Nº. 006/2026
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Temos a honra de encaminhar a esta Casa Legislativa o
seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº. 006/2026: Altera o Anexo I, da Lei
1.215 de 22 de Janeiro de 2026.
A APAE – MONTANHA/ES, necessita de uma
complementação no repasse da Subvenção Social instituída pela Lei
1.215/2026 aprovada nesta casa legislativa, tendo em vista o novo plano
de trabalho apresentado.
É importante destacar a importância da instituição para o
Município de Montanha - ES, inclusive em relação à causa social e
educacional, necessitando assim de um apoio do Poder Executivo local.
Desta forma, necessário atualizar o valor da subvenção
anteriormente aprovada, aumentando o valor do repasse em R$20.000,00
(vinte mil) reais, passando de R$198.000,00 (cento e noventa e oito mil)
reais para R$218.000,00 (duzentos e dezoito mil).
Certo da importância deste projeto de lei para o Município
de Montanha - ES, conclamo os nobres Pares a votarem pela sua
aprovação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, em 14 de Abril de
2026.
Iracy Carvalho Machado Baltar Filha
Prefeita Municipal
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Montanha/ES Telefone: (27) 3754 2260
PROJETO DE LEI Nº 006/2026
Altera o Anexo I, da Lei 1.215 de 22 de
Janeiro de 2026.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo I, da Lei 1.215 de 22 de Janeiro de 2026,
passa a vigorar com os seguintes valores:
ANEXO I
VALOR TOTAL DAS SUBVENÇÕES: R$ 4.112.000,00 (QUATRO MILHÕES,
CENTO E DOZE MIL REAIS)
Sociedade Beneficente e Cultural de Montanha R$
3.300,000,00
Lar Esperança da Criança de Montanha -
Projeto Vida R$ 198.000,00
APAE - Montanha/ES R$ 218.000,00
MEPES - Movimento de E. Promocional do
Espírito Santo R$ 198.000,00
Educandário S. José - Casa Terezinha Zonfrilli R$ 198.000,00
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Montanha, 14 de Abril de 2026.
Iracy Carvalho Machado Baltar Filha
Prefeita Municipal
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