materia nº 7/2026

PROCURADORIA-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHA/ES
Praça Osvaldo Lopes, s/n – Bloco “B” – Centro – CEP 29890-000 – Montanha – ES
Tel.: (27) 3754-1052 / 3754-1890 – E-mail: contato@cmmontanha.es.gov.br
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REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2026
DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS DA 
CÂMARA MUNICIPAL À PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MONTANHA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHA, Estado do Espírito Santo, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte 
Resolução:
Art. 1º Ficam declarados como inservíveis para a Câmara Municipal de Montanha os bens
móveis listados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2° Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal a devolver à Prefeitura Municipal
de Montanha os bens móveis listados no Anexo Único desta Resolução, mediante Termo
de Devolução.
Art. 3° O servidor responsável pelo Patrimônio após a tradição efetuará a baixa dos bens
móveis inservíveis constantes do Anexo Único, com os registros necessários.
Art. 4° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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ANEXO ÚNICO
N° DE 
PATRIMÔNIO 
DESCRIÇÃO LUGAR SITUAÇÃO
118 Cadeira Fixa Diretor Com 
Braços Pé Palito
Vereadores Regular
276 Microcomputador Intel i5 Contabilidade Ruim
408 Monitor 21.5 Polegadas Contabilidade Regular
DA ELABORAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL 
A presente redação final foi elaborada em observância à Lei Complementar nº 95, de 1998, 
e às normas de técnica legislativa, preservando integralmente o conteúdo aprovado pelo 
Plenário e promovendo apenas ajustes formais, estruturais e de padronização normativa.
Montanha/ES, 22 de abril de 2026.
NATÁLIA DE MORAES LIMA
Procuradora-Geral