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INDICAÇÃO Nº ____/2026
O vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem mui
respeitosamente à presença dos Ilustres Vereadores, que após leitura em Plenário, seja
encaminhada a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal a seguinte INDICAÇÃO:
• Que seja adotada as providências necessárias para a adequação dos cargos de
motoristas da área da saúde à Lei Federal nº 15.250/2025, especialmente no que se
refere ao reconhecimento e regulamentação da função de condutor de ambulância.
Justificativa:
A legislação federal passou a reconhecer como condutores de ambulância os profissionais
responsáveis pelo transporte de pacientes em veículos de suporte básico ou avançado. No
entanto, muitos municípios ainda mantêm o cargo genérico de “motorista”, sem essa
especificação, o que pode gerar prejuízos e falta de reconhecimento aos servidores que
atuam nessa função.
Dessa forma, é necessária a adequação da estrutura administrativa municipal para
alinhamento à norma vigente e valorização dos profissionais da saúde.
Montanha/ES, 22 de abril de 2026.
TARCÍSIO PESSOA DEPOLO
Vereador - PSD
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