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PROCURADORIA-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHA/ES
Praça Osvaldo Lopes, s/n – Bloco “B” – Centro – CEP 29890-000 – Montanha – ES
Tel.: (27) 3754-1052 / 3754-1890 – E-mail: contato@cmmontanha.es.gov.br
www.cmmontanha.es.gov.br
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 092026
TRANSFERE FERIADO MUNICIPAL CRIADO PELA LEI Nº 439, DE 14 DE MAIO DE 1998.
Art. 1° O feriado municipal do dia do evangélico 20 de maio de2026, (quarta-feira), será
excepcionalmente neste exercício, comemorado no dia 22 de maio de 2026, (sexta-feira).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montanha/ES, 08 de maio de 2026.
NATÁLIA DE MORAES LIMA
Procuradora-Geral
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