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materia nº 7/2026

Tipo Req. de Tramitação em Regime de Urgência Simples
Número / Ano 7 / 2026
Date 2026-05-12
EmentaRequer Tramitação em Regime de Urgência Simples ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 03/2026.
native_id1247

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-12 Proposição inclusa no Expediente do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-13T10:18:49.973254-03:00 Aprovada Por Maioria Simples 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHA
Estado do Espírito Santo
Praça Osvaldo Lopes, s/n – Bloco “B” – Centro – CEP 29890-000 – Montanha – ES
Tel.: (27) 3754-1052 / 3754-1890 – E-mail: contato@ccmontanha.es.gov.br
www.cmmontanha.es.gov.br
REQUERIMENTO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Montanha – ES,
Adivaldo Rodrigues De Souza
Nobre Presidente,
O Vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, mediante o artigo 120, §3º, VII, vem, à presença de Vossa 
Excelência, após ouvido o Plenário, requerer a tramitação em REGIME DE 
URGÊNCIA no Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 03/2026, que 
estabelece normas para distribuição de medicamentos não padronizados 
ou em falta no Município de Montanha - ES e dá outras providências.
Diante do exposto, requer que, após a aprovação deste requerimento pelo 
Plenário, o referido Projeto de Lei passe a tramitar com dispensa das 
exigências regimentais comuns, seguindo o rito de urgência até sua 
redação final.
Termos em que apresentando minhas sinceras considerações, apesar de
despiciendas, subscrevo o presente nos colocando ao inteiro dispor para as
eventualidades que se façam necessárias, ao tempo reiteramos os votos de
respeito de elevada estima.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHA
Estado do Espírito Santo
Praça Osvaldo Lopes, s/n – Bloco “B” – Centro – CEP 29890-000 – Montanha – ES
Tel.: (27) 3754-1052 / 3754-1890 – E-mail: contato@ccmontanha.es.gov.br
www.cmmontanha.es.gov.br
Montanha – ES, 12 de maio de 2026.
Paulo Cézar Fiorio Ghiotto
Vereador

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