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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHA
Estado do Espírito Santo
Praça Osvaldo Lopes, s/n – Bloco “B” – Centro – CEP 29890-000 – Montanha – ES
Tel.: (27) 3754-1052 / 3754-1890 – E-mail: contato@ccmontanha.es.gov.br
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REQUERIMENTO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Montanha – ES,
Adivaldo Rodrigues De Souza
Nobre Presidente,
O Vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, mediante o artigo 120, §3º, VII, vem, à presença de Vossa
Excelência, após ouvido o Plenário, requerer a tramitação em REGIME DE
URGÊNCIA no Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 02/2026, que Dispõe
sobre a proibição da execução de músicas com conteúdo inadequado ao
público infantil em veículos de entretenimento itinerante e em atividades
direcionadas a crianças nas instituições de ensino da rede pública municipal,
no Município de Montanha – ES, e dá outras providências.
Diante do exposto, requer que, após a aprovação deste requerimento pelo
Plenário, o referido Projeto de Lei passe a tramitar com dispensa das
exigências regimentais comuns, seguindo o rito de urgência até sua redação
final.
Termos em que apresentando minhas sinceras considerações, apesar de
despiciendas, subscrevo o presente nos colocando ao inteiro dispor para as
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHA
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Praça Osvaldo Lopes, s/n – Bloco “B” – Centro – CEP 29890-000 – Montanha – ES
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eventualidades que se façam necessárias, ao tempo reiteramos os votos de
respeito de elevada estima.
Montanha – ES, 12 de maio de 2026.
Paulo Cézar Fiorio Ghiotto
Vereador
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