materia nº 2/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHA
Estado do Espírito Santo
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE 
LEI Nº 05/2026
A Comissão de Educação, Saúde e Assistência e de Direito à Diversidade 
Sexual e à Identidade de Gênero da Câmara Municipal de Montanha/ES, no 
uso de suas atribuições legais, apresenta a seguinte Emenda Aditiva, 
acrescentando dispositivo ao parágrafo único do art. 5º do Projeto de Lei nº 
05/2026, do Poder Executivo:
O parágrafo único do art. 5º do Projeto de Lei nº 05/2026 passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Os profissionais poderão ser servidores efetivos, 
contratados, comissionados, cedidos ou permutados, profissionais 
vinculados ao Instituto Capixaba de Ensino, Pesquisa e Inovação 
em Saúde – ICEPi das equipes da Atenção Primária à Saúde e 
coordenadores diretamente vinculados ao acompanhamento e 
cumprimento dos indicadores, desde que vinculados às equipes e 
em efetivo exercício.”
Montanha/ES, 12 de maio de 2026.
TARCISIO 
PESSOA 
DEPOLO:
Assinado digitalmente por TARCISIO
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Data: 2026.05.13 10:50:15-03'00'
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Tarcisio Pessoa Depolo 
Presidente
MAINE 
ALVES
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por ODAIR PANCIERI SALLIN:0096344 SALLIN:00963446797
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aqui 6797 Dados: 2026.05.13
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Data: 2026.05.13 12:44:25-03'00'
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Maine Alves Brito Odair Pancieri Sallin
Vice-Presidente Membro
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ODAIR PANCIERI
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