materia nº 9/2022

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[CÂMARA MUNICIPAL - MontanhaR&l
PROTOCOLO - SECRETARIA
àsA):56 horas Data
N É E
CÂMARA MUNICIPAL
DE MONTANHA
[| 05 19
O Presidente da Câmara Municipal, usando das prerrogativas concedidas por lei, vêm
mui respeitosamente, apresentar o seguinte Pedido de Providência:
> Requer que o Poder Executivo realize um Projeto de Lei, para que seja
concedido um “VALE-TRANSPORTE” mensal aos Servidores e Prestadores de
Serviços do Município que utilizam o Ônibus Circular Municipal para irem e retornarem
do trabalho, nos trajetos descritos abaixo, e que façam adequações nas linhas de
ônibus em relação aos horários, caso haja necessidade, para que seja compatível com
os horários necessários desses servidores e prestadores de serviços.
Que o VALE-TRANSPORTE seja apenas a quantidade exata de dias em que o
servidor/prestador de serviços necessita para ir e retornar do trabalho.
Para que seja concedido o VALE-TRANSPORTE, o servidor/prestador de
serviços deverá fazer um requerimento no departamento responsável (departamento
pessoal), apresentando comprovante de residência para que assim seja verificada a
real necessidade de ser concedido o benefício.
TRAJETOS:
- Montanha x Vinhático
- Vinhático x Montanha
- Montanha x São Sebastião do Norte
- São Sebastião do Norte x Montanha
Montanha — ES, 24 dejmarço de 2022
Neilton Wan ilva Côrtes
Presidente da Câmara ipal dá Montanha/ES — MDB
JUSTIFICATIVA: Será apresentada em Plenário pelo Autor.
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