materia nº 11/2022

CÂMARA MUNICI
DE MONTAN
CAMARA MUNICIPAL - Montanna-
PROTOCOLO - SECRETARIA
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O Vereador signatário deste, usando das prerrogativas concedidas por lei, vêm mui
respeitosamente, solicitar que após leitura em Plenário, seja encaminhado ao Exmº. Sr.
Prefeito Municipal, o seguinte Pedido de Providência:
- Que seja disponibilizado ao Conselho Tutelar de Montanha uma equipe de
Assistência Técnica, com psicólogos, assessoria jurídica, assistente social e uma
equipe de segurança durante o horário de expediente do Conselho.
- Não dispondo o município de tais profissionais, requer ainda em conformidade
com a legislação vigente, que sejam realizadas novas contratações para suprir as
necessidades do referido órgão.
Montanha — ES, 25 de março de 2022.
oo
Silva Côrtes
President nicipal de Montanha
JUSTIFICATIVA: Mediante a necessidade de aprimoramento do trabalho do Conselho
Tutelar, é de suma importância a disponibilização de servidores com conhecimento técnico
na área jurídica, social e psicológica para dar suporte aos conselheiros.
É de conhecimento de todos, que o referido órgão lida diretamente com a proteção aos
direitos da criança e do adolescente e que muitos dos atendimentos realizados pelo Conselho
Tutelar são de urgência e emergência, onde ocorre vários casos de injúrias verbais e
tentativas de agressões físicas.
Assim sendo, verifica-se a real necessidade da disponibilização dos referidos profissionais,
para garantir a segurança jurídica, psíquica, social e integridade física de todos que circulam
no referido órgão.
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