| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2022 |
| Date | 2022-10-13 |
| Ementa | Requer que o Poder Executivo crie um Projeto de Lei concedendo uma diminuição de 02 (duas) horas diárias na carga horária dos Servidores Públicos Municipais que tenham filhos ou cônjuges com transtorno do espectro autista (TEA), dislexia, Transtorno opositivo-desafiador (TOD) e com deficiência, tendo em vista que o Estatuto dos Servidores Municipais não dispõe e nem concede esse benefício. |
| native_id | 228 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHA | > AMARA MUNICIPAL - Montanha-E PROTOCOLO - SECRETARIA | as 49:01 horas Data J> (IO (Joda IoLR O Vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem mui respeitosamente, apresentar a seguinte INDICAÇÃO: > Requer que o Poder Executivo crie um Projeto de Lei concedendo uma diminuição de 02 (duas) horas diárias na carga horária dos Servidores Públicos Municipais que tenham filhos ou cônjuges com transtorno do espectro autista (TEA), dislexia, transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), transtorno opositivo-desafiador (TOD) e com deficiência, tendo em vista que o Estatuto dos Servidores Municipais não dispõe e nem concede este benefício. Montanha — ES, 13 de outubro de 2022. Neilton Wa daiSilva Côrtes Presidente da Câ i ipal de Montanha/ES JUSTIFICATIVA: Será apresentada em plenário pelo Autor. Praça Osvaldo Lopes, s/n — Bloco “B” — Centro — CEP 29890-000 — Montanha — ES Tel.: (27) 3754-1052 / 3754-1890 — E-mail: cmmontanha(M globo.com www.cmmontanha.es.gov br