materia nº 22/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
CÂMARA MUNICIPAL = MSM SE on tanhÃA
CRETA estado do Espírito Santo |
PROTOCOLO SECRETA
a Cc
E 09:48 horas Data pe yo by CORRESPONC/ e LIDA
IE ÃO Nº 22/2021 202
no uso de suas atribu çõe:
a Excelência, que após
Excelentíssimo Senhor
a esta subscreve,
i respeitosamente à presença de Voss
seja encaminhada ao
INDICAÇÃO:
O vereador que
vem mu
leitura em Plenário,
Prefeito Municipal a seguinte
> Que seja criado um projeto de Lei, que garanta a implantação
no município de PASSE LIVRE para Os deficientes na tarifa de
transporte coletivo urbano do nosso município, bem como
idosos | acima de 60 (sessenta) anos.
E,
para
Montanha - ES, 13 de abril de 2021
Neilton n Da Silva Côrtes
C ; reatgr - MDB
Justificativa:
O objetivo desta indicação é de assegurar à todos os deficientes físicos e
idosos acima de 60 (se
transporte, sendo desta fo
ssenta) anos, condições de acessibilidade e
rma assegurado seus direitos e a dignidade
humana.
Praça Osvaldo Lopes, s/n — Bloco “B” — Centro — CEP 29890-000 — Montanha — ES
Tel.: (27) 3754-1052 / 3754-1890 — E-mail: cnmontanha(Dglobo.com
www.cmmontanha.es.gov.br
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