materia nº 19/2022

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CÂMARA MUNICIPAL
DE MONTANHA
CORRESRWONDÊNCIA LIDA
MUNICIPAL - Monti
JTOCOLO SECRETARIA —
re TO DE LEI 019/2022
Ah
Dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios
no município de Montanha/ES.
Art. 1º - Os proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos
baldios ou não em área urbana, são obrigados a mantê-los limpos, roçados
e drenados, sob pena de aplicação de multa a ser estipulada pelo Poder
Executivo Municipal, a qual poderá ser lançada em dívida ativa.
Art. 2º - O proprietário do terreno será considerado regularmente notificado
mediante:
| — Simples entrega da notificação no endereço de correspondência
constante no Cadastro Imobiliário Municipal, indicado pelo proprietário ou
por seu representante legal, ou;
Il — por edital público.
Parágrafo único. A entrega das notificações poderá ser efetuada por Carta
AR ou por meio de fiscais que fazem parte do quadro de servidores públicos
da Prefeitura Municipal de Montanha.
o Praça Osvaldo Lopes, s/n — Bloco “B” — Centro — CEP 29890-000 — Montanha — ES
Tel.: (27) 3754-1052 / 3754-1890 — E-mail: emmontanha(d globo.com
www.cmmontanha.es.gov.br
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Art. 3º - O proprietário terá prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do
recebimento da notificação ou da publicação do edital, para efetuar a
limpeza do terreno ou, já estando limpo, mantê-lo nestas condições.
Art. 4º - Decorrido o prazo previsto no art. 3º e, constatado pelo setor de
fiscalização o descumprimento da notificação, será emitida multa nos
termos do artigo 1º desta lei.
Art. 5º - Após a notificação, a Prefeitura Municipal de Montanha
procederá, a seu critério, a limpeza do respectivo terreno, cobrando as
despesas decorrentes do ato em conformidade com tabela própria a ser
estipulada para tal fim, procedendo após, fiscalização para a manutenção
da limpeza do mesmo.
Art. 6º - A multa prevista no art. 1º será expedida anualmente a todos os
proprietários de terrenos baldios constantes no Cadastro Imobiliário da
Prefeitura de Montanha e será enviada, preferencialmente, com o carnê
referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, tendo validade
para o exercício em que foi emitida.
Parágrafo único: No caso de reincidência, a multa será aplicada no valor
em dobro.
Art. 7º - Fica ainda estabelecida a multa por metro cúbico de lixo e/ou
entulhos a quem lançá-los em terrenos baldios, próprios ou de terceiros,
Praça Osvaldo Lopes, s/n — Bloco “B” — Centro — CEP 29890-000 — Montanha — ES
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no valor a ser estipulado pela Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento.
Art. 8º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que
couber, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Montanha/ES, 29 de agosto de 2022.
Adivaldo Le de Souza
E
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JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei visa garantir a limpeza de terrenos baldios no Município de
Montanha/ES, através de normas aos proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos
baldios ou não, onde são obrigados a mantê-los limpos, roçados e drenados, sob pena de
aplicação de multa a ser estipulada pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de
Administração e Planejamento e lançado na divida ativa do referido imóvel.
O proprietário do terreno será notificado para limpeza e conservação e terá o prazo de 30 dias,
contados a partir do recebimento da notificação para efetuar a limpeza ou, já estando limpo,
mantê-lo nestas condições. Decorrido e, constatado pelo setor de fiscalização o
descumprimento da notificação, será emitida multa a ser estipulada pelo Poder Executivo
Municipal, através da Secretaria de Administração e Finanças e lançado na divida ativa do
referido imóvel que será expedida anualmente a todos os proprietários de terrenos baldios
constantes no Cadastro Imobiliário e será enviada, preferencialmente, com o carnê referente
ao Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, tendo validade para o exercício em que foi
emitida.
O presente projeto disciplina a matéria de forma a permitir que o Executivo efetue penalidades
aos proprietários para que mantenham seus terrenos limpos. Pois é comum em nossa cidade
terrenos produzindo verdadeiros matagais onde proliferam insetos, ratos e outros animais
pestilentos que faz mal à saúde da população. Essa imagem de abandono, muitas vezes em
ruas centrais da cidade e bairros pode ser modificada com a aprovação deste projeto,
disciplinando os moradores a deixar nossa cidade mais limpa.
Temos a certeza da concordância dos nobres pares desta Casa para sua aprovação.
Concluindo, com o devido respeito, submeto o presente projeto de lei à elevada apreciação dos
nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular
tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma regimental.
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