materia nº 22/2022

Dispõe sobre faixas elevadas
de pedestres em frente às
escolas públicas e privadas do
Município de Montanha/ES, e
dá outras providências.
Art. 1º - Fica estabelecido que todas as escolas privadas, públicas
municipais e estaduais de ensino infantil, fundamental e médio do
Município de Montanha/ES, deverão ter, em frente da instituição,
uma faixa elevada de pedestres.
Parágrafo único: As faixas de pedestres descritas no caput do artigo
devem seguir as normas estabelecidas na RESOLUÇÃO do
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Nº 738 de 06/09/2018 e
deverão estar a uma distância de, no máximo, 20 (vinte) metros do
portão de entrada/saída das Escolas e Instituições de Ensino
disposto no Art. 1º,
Art. 2º - A prioridade de instalação e colocação será para as
instituições públicas de ensino com maior número de crianças e que
apresentem riscos aos pedestres, por conta de fluxo maior de
veículos.
Art. 3º - O local onde as faixas elevadas serão colocadas deverá ter
sinalização com placas de advertência de velocidade máxima
permitida e de passagem sinalizada de pedestres.
Praça Osvaldo Lopes. s/n — Bloco “B” — Centro — CEP 29890-000 — Montanha — ES
Tel.: (27) 3754-1052 / 3754-1890 — E-mail: cmmontanha(M globo.com
www.cmmontanha.es.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL
DE MONTANHA
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que
couber, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua
publicação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Montanha/ES, 29 de agosto de 2022.
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