materia nº 29/2022

& CÂMARA MUNICIPAL
DE MONTANHA
TO DE LEI Nº 29/2022
Vereadores. Presh hos ( (5) ausenisat 2)
C/ Emeruia(as)
CONCEDE ABONO SALARIAL DE NATAL
AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS,
ATIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MONTANHA -— ES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MONTANHA, ESTADO DO
ESPIRÍTO SANTO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO INCISO
IL E VII DO ART. 38 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL DE MONTANHA/ES, RESOLVE:
Art. 1º - Fica concedido Abono Salarial de Natal no valor de R$ 300,00
(trezentos reais) aos servidores públicos ativos empossados em cargo efetivo e
comissionado da Câmara Municipal de Montanha/ES, a ser pago em parcela
única, no mês de dezembro de 2022.
Art. 2º - O Abono Concedido no Art. 1º desta Lei, em nenhuma hipótese,
incorpora, nem integram aos vencimentos, salários, proventos e pensões e sobre
ele não incidirá qualquer vantagem, bem como não constitui base de incidência
de contribuição previdenciária.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Praça Osvaldo Lopes, s/n — Bloco “B” — Centro — CEP 29890-000 — Montanha — ES
Tel.: (27) 3754-1052 / 3754-1890 — E-mail: cmmontanha globo.com
www.cmmontanha.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE MONTANHA
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Montanha/ES, 28 de dezembro de 2022.
Neilton Wandentla
Presidente Da Câmare nicipal De Montanha
E uti Célia Rodrigues de Souza
Vice-Presidente Secretária
Praça Osvaldo Lopes, s/n — Bloco “B” — Centro — CEP 29890-000 — Montanha — ES
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