materia nº 34/2021

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CÂMARA MUNICIPAL - Montanha-
PROTOCOLO - SECRETARIA
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INDICAÇÃO Nº 34/2021
O Vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem mui
respeitosamente à presença dos Ilustres Vereadores, solicitar que após leitura em
Plenário, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a seguinte
INDICAÇÃO:
> Requer que seja realizado a criação de um auxílio, vantagem, bônus ou
abono para os profissionais da Assistência Social e Saúde do Município que
estão na linha de frente no combate a pandemia da Covid-19.
Montanha — ES, 28 de junho de 2021.
Neilton a térian da Silva Côrtes
PresidefitedaCâmara-Munitipal de Montanha/ES
a,
JUSTIFICATIVA:
Considerando que as atividades de Saúde e Assistência Social são consideradas
como serviço público essencial nos termos do art. 3º, 81º, incisos | e Il, do Decreto
Federal 10.282/2020:
Praça Osvaldo Lopes, s/n — Bloco “B” — Centro — CEP 29890-000 — Montanha — ES
Tel.: (27) 3754-1052 / 3754-1890 — E-mail: cmmontanha(a globo.com
www.cmmontanha.es.gov.br
CAMARA MUNICIPAL
DE MONTANHA
Considerando que os profissionais da Assistência Social e da Saúde do nosso
municipio trabalharam e continuam trabalhando presencialmente durante todo o
período de calamidade pública no enfrentamento do novo coronavírus, prestando
atendimento à população;
Considerando que a Lei Complementar Federal nº 173/2020 dispõe sobre normas de
enfrentamento ao Coronavírus:
Considerando que em seu art. 8º, 85º há previsão da criação de auxílios, bônus
e abonos para os profissionais de saúde e assistência social, desde que
relacionado à medidas de combate à Calamidade Pública do Coronavírus:
Requer seja realizado a criação de Projeto de Lei concedendo auxílio, vantagem,
bônus ou abono para os profissionais da Assistência Social e Saúde do Município
que estão na linha de frente no combate a pandemia da Covid-19.
Praça Osvaldo Lopes, s/n — Bloco “B” — Centro — CEP 29890-000 — Montanha — ES
Tel.: (27) 3754-1052 / 3754-1890 — E-mail: cmmontanha(aglobo.com
www .cmmontanha.es.gov.br