materia nº 11/2023

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INDICAÇÃO Nº 11/2023 E — |
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PROTOCOLO SECRETARI
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O Vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem mui
respeitosamente à presença dos Ilustres Vereadores, obedecendo aos tramites
legais, com a posterior ciência e leitura ao Plenário Soberano, que seja
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a seguinte
INDICAÇÃO:
> Que seja elaborado Projeto de lei pelo Poder Executivo, e
posteriormente enviado a esta Casa de Leis, com a finalidade de
alterar a Lei nº 856 de 04 de dezembro de 2013, para aumentar o
quantitativo de cargos de auxiliar de sala de aula para a educação
infantil e cuidador da educação especial.
Montanha/ES, 13 de março de 2023.
Adivaldo Ró D 000/45
- Vereador
Carmen Dolores Rios Almeida
Vereadora
Praça Osvaldo Lopes, s/n — Bloco “B” — Centro — CEP 29890-000 — Montanha — ES
Tel.: (27) 3754-1052 / 3754-1890 — E-mail: cmmontanha(Dglobo.com
www.cmmontanha.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
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Presidente
Justificativa: Considerando que a Lei nº 856/2013 dispõe atualmente sobre 60
cargos de auxiliar de sala de aula específico para a Educação Infantil e 15 cargos
para cuidador/educação especial.
Considerando que conforme Ofício/resposta nº 005/2023 enviado pelo Centro
Municipal de Atendimento Especializado Sociopsicopedagógico - CMAES, fora
informada que a legislação vigente não comporta a real necessidade, pois hoje
existe um público de 150 (cento e cinquenta) estudantes com deficiência
matriculados na rede municipal de ensino.
Desse modo, sirvo-me do presente, para indicar/solicitar que o Poder Executivo
envie projeto de lei para sanar a situação relatada.
Praça Osvaldo Lopes, s/n — Bloco “B” — Centro — CEP 29890-000 — Montanha — ES
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