materia nº 12/2023

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O Vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais, vem mui respeitosamente à presença dos Ilustres Vereadores,
obedecendo aos tramites legais, com a posterior ciência e leitura ao Plenário
Soberano, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
André dos Santos Sampaio, a seguinte INDICAÇÃO:
> Aderir a Regularização Fundiária Urbana (REURB) no Município de
Montanha e seus respectivos Distritos, no que se trata a Lei Federal 13.465,
de 2017.
Montanha — ES, 13 de março de 2028.
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Vereador da Câmara Municipal de Montanha
JUSTIFICATIVA
A REURB consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e
sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao
ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, onde darão as
famílias mais dignidades sobre seu imóvel dando a elas o Título do Imóvel
(escritura) onde comprova de fato que você é dono do seu lote, trazendo vários
benefícios.
Praça Osvaldo Lopes, s/n — Bloco “B” — Centro — CEP 29890-000 — Montanha — ES
Tel.: (27) 3754-1052 / 3754-1890 — E-mail: emmontanha(Dglobo.com
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