materia nº 15/2023

Os Vereadores que a esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais,
vem mui respeitosamente, obedecendo aos tramites legais, com a
posterior ciência e leitura ao Plenário Soberano, que seja encaminhada
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o seguinte pedido de
PROVIDÊNCIA:
> Para que seja criado um projeto de lei o qual concede aluguéis
sociais as famílias que tenham criança ou adolescente que fora
vítima de abuso sexual.
Montanha/ES, 04 de maio de 2023.
Clébio Maciel Raulino
Presidente da Câmara Municipal de Montanha/ES
co pesa Fair
ecretário
Adivaldo NAoa Bruno da Silva Guimarães
Vereador Vereador
Carmen Dolores Rios Almeida Célia Ro ues de Souza
Vereadora Vereadora
ro a
Praça Osvaldo Lopes, s/n — Bloco “B” — Centro — CEP 29890-000 — Montanha — ES
Tel.: (27) 3754-1052 / 3754-1890 — E-mail: cmmontanha(d globo.com
www.cmmontanha.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE MONTANHA
osa Moreira Maine Alves Brito
: Vereadora
Justificativa: O mês de maio, é dedicado à conscientização ao abuso sexual
infantil de crianças e adolescentes. Considerando o alto índice de famílias
vitimadas por esse tipo de violência, nós, vereadores, apresentamos o presente
pedido de providência com o objetivo de garantir proteção, segurança e
dignidade às famílias montanhenses a qual tiveram seus direitos violados.
Sabemos que, muitas mães não tem condições financeiras de ter sua casa
própria ou até mesmo de assumir a responsabilidade do pagamento de um
aluguel, e por consequência disso, quando seu filho ou filha são vítimas de abuso
sexual, por medo de não ter para onde ir, acabam não denunciado o abusador e
ficam refém dessa situação.
Desse modo, o presente pedido de providência tem o objetivo de requer ao
Poder Executivo, a criação de um projeto de lei com a finalidade específica de
atender e garantir aluguéis sociais as famílias que tenham criança ou
adolescente que fora vítima de abuso sexual, e que estejam em situação de
vulnerabilidade social.
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