materia nº 5/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA
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PROJETO DE LEI Nº 05/2023
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
PREFEITO MUNICIPAL: André dos Santos Sampaio
PRAÇA OSVALDO LOPES, 001 - CENTRO — CEP 29890000 - MONTANHA ESPÍRITO SANTO
PABXITELEFAX (27)37542260 — FONE (27)37542268
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA
Montanha, 26 de maio de 2023,
MENSAGEM Nº 05/2023
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter a elevada
apreciação de Vossa Excelência e dos dignos legisladores, o
incluso Projeto de Lei nº 05/2023 que institui o Calendário de
Eventos Oficiais do Município de Montanha, Estado do Espírito
Santo.
Com a aprovação deste Calendário de
Eventos Oficiais, o Município poderá receber recursos do
Estado e da União para financiar esses importantes
acontecimentos.
Outro fato importante é que com Oo
conhecimento prévio das datas anuais dos eventos o Município
poderá se programar com mais eficiência e permitirão que as
pessoas não residentes no Município possam também
programar com antecedêcia as suas visitas nessas datas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA
Tive também o cuidado de colocar no texto
do Projeto que ora encaminho aos nobres Vereadores, o
custeio das despesas com os policiais, que sempre traziam
dificuldades legais para o Município no momento de sua
contabilização com dotações orçamentárias municipais.
Devido a urgência que requer esta matéria,
CONVOCO UMA SESSÃO EXTRAÓRDIÁRIA para sua
deliberação.
Na certeza de contar mais uma vez com o
valioso apoio desse Poder Legislativo, aproveito a
oportunidade para renovar votos de respeito e consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Clébio Maciel Raulino
DD. Presidente da Câmara Municipal
MONTANHA - ES
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Projeto de Lei nº 05/2023
Institui o Calendário de Eventos Oficiais
do Município de MONTANHA/ES e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aprovado o CALENDÁRIO DE
EVENTOS OFICIAIS do Município de MONTANHA, Estado do
Espírito Santo, conforme datas definidas no Anexo Único desta
Lei que a integra para os efeitos legais.
Art. 2º - O Município poderá receber recursos de
convênios celebrados com o Estado ou União, como também
da iniciativa privada para serem utilizados no custeio desses
eventos.
Art. 3º - Fica o Município autorizado a conceder
premiações ou brindes, caso sejam realizados festivais ou
concursos nesses eventos, utilizando-se de dotações
orçamentários da LOA do exercício.
8 1º — Fica o Município autorizado a contratar
seguranças civis através de pessoas jurídicas ou físicas ou SP
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custear as despesas de policiais do Estado, quando solicitados e
cedidos pelo Governo Estadual para garantir a segurança
desses eventos.
8 2º - As despesas com policiais serão
exclusivamente com alimentação.
Art. 4º - Os eventos oficiais poderão ser
promovidos exclusivamente pelo Poder Executivo, ou em
parceria com terceiros do setor privado.
Art. 5º - As datas dos eventos fixadas no Anexo
Único, poderão ser alteradas por Decreto do Poder Executivo,
por conveniência administrativa, buscando sempre a
supremacia do Interesse Público.
Art. 6º - A inclusão de novos Eventos no Calendário
Oficial do Município poderão ser inseridos por ato do Poder
Executivo.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO — PL 05/2023
CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE
MONTANHA/ES
DIA
16
[>>> 1
Montanha, 26 de maio de 2023
MAIO 20
JUNHO/JULHO |
AGOSTO
SETEMBRO 7
DEZEMBRO
ANDRE DOS SANT:
EVENTO
Emancipação Política
Teatro Paixão de Cristo em
VINHÁTICO
Evangélico Montanhense
Forró da “TABA SÔRTA”
Ressaca do Forró
da “Taba Sôrta”
Vinhático
Festival da Carne de Sol
Desfile Cívico
Festival Natal e Luz
Assinado iqtiai mato
PR ANDRE DO!
Os
SAMPAIO: 864456720 SAMPRIO: 08887456720
Data: 2023.05.29
08:15:48 -0300
André dos Santos Sampaio
Prefeito Municipal
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