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INDICAÇÃO Nº 40/2023
Os Vereadores que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem
mui respeitosamente à presença dos Ilustres Vereadores, obedecendo aos
tramites legais, com a posterior ciência e leitura ao Plenário Soberano, que seja
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a seguinte
INDICAÇÃO:
> Que seja criado no município uma lei que atenda a população mais
carente, que possuem casas danificadas e que não tenham condições
financeiras para reformas.
A LIDA
Caia MD
— o Presidente
esidente |
tim
Montanha/ES, 05 de setembro de 2023.
JA AMY
Lafaete Viei ira
Vereador —- PODE
Praça Osvaldo Lopes, s/n — Bloco “B” — Centro — CEP 29890-000 — Montanha — ES
Tel.: (27) 3754-1052 / 3754-1890 — E-mail: cmmontanha(d globo.com
www.cmmontanha.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE MONTANHA
Justificativa:
O vereador signatário apresenta essa indicação visando que o inciso V do
artigo 194 da Lei Orgânica Municipal de Montanha ES, que assegura o
município a incluir no seu orçamento anual um percentual destinado a
despesas com famílias carentes que tiveram suas casas danificadas em
consequências de caso fortuito ou força maior.
Lafaete Viei ira
Vereadpr — PODE
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Praça Osvaldo Lopes, s/n — Bloco “B” — Centro — CEP 29890-000 — Montanha — ES
Tel.: (27) 3754-1052 / 3754-1890 — E-mail: emmontanha(Mglobo.com
www.cmmontanha.es.gov.br