materia nº 50/2021

CÂMARA MUNICIPAL
DE MONTANHA
| CORRES
CÂMARA MUNICIPAL - Montanh RNP;
PROTOCOLO - SECRETARIA
Data SÍ JO MO
DE DEVA
ONDÉNCIA LIDA :
| 40) 204
Os Vereadores que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem mui
respeitosamente, solicitar que após leitura em Plenário, seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a seguinte INDICAÇÃO:
> Requer que seja realizado um Projeto de Lei que institua um programa para
prevenção e conscientização sobre gravidez precoce no Município de
Montanha/ES, a contribuir para redução de sua incidência, conforme segue em
anexo.
)
Montanha — ES, 13 de outubro de 2021.
) >,
Clébio MacieVl ino Célia Syhs e Souza
o Vice-Presidente Secretária
Adival Carmen Dolores R. Almeida
Vereádor — PRB
Vereadora — PRB
Maine Alves Brito
Vereadora — PSB
JUSTIFICATIVA: Será apresentada em Plenário pelo Autor.
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Tel.: (27) 3754-1052 / 3754-1890 — E-mail: cmmontanha(Mglobo.com
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CAMARA MUNICIPAL
DE MONTANHA
PROJETO DE LEINº 12021
INSTITUI O “PROGRAMA EU ESCOLHI
ESPERAR” PARA PREVENÇÃO E
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE GRAVIDEZ
PROCEOCE NO MUNICÍPIO DE MONTANHA/ES,
A CONTRIBUIR PARA REDUÇÃO DE SUA
INCIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova e o Poder Executivo
Municipal sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito Municipal de Montanha/ES, o “Programa Eu
Escolhi Esperar que trata da prevenção e conscientização sobre gravidez precoce,
com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas
que contribuam para a redução da gravidez precoce.
Art. 2º - O Programa que trata o artigo 1º desta lei será desenvolvido no âmbito
do poder público municipal, com base das medidas abaixo elencadas, sem prejuízo
de outras a serem instituídas: |
| — promoção de palestras direcionadas aos profissionais de saude e educação,
voltadas à consecução dos objetivos do programa;
|| — exposição e divulgação de material explicativo, destinados aos adolescentes
esclarecendo eventuais causas, consequências e formas de prevenção da gravidez
precoce;
||| — direcionamento de atividades para o público alvo do programa, principalmente os
mais vulneráveis;
IV — monitoramento de possíveis casos para avaliação e cuidado, promovendo a
interdisciplinaridade entre os profissionais que irão atuar no segmento.
Art. 3º - As escolas de ensino público e privada poderão celebrar acordos de
cooperação e parcerias com Unidades Básicas de Saúde — UBS, organizações não
governamentais, e outras entidades afins para a implantação dos objetivos
pretendidos previstos no artigo 1º desta lei.
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CÂMARA MUNICIPAL
DE MONTANHA
o desta lei, correrão por conta
Art. 4º - As despesas decorrentes da execuçã
de dotação orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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