materia nº 5/2024

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CÂMARA MUNICIPAL
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INDICAÇÃO Nº 05 /2024
O vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem mui
respeitosamente à presença dos Ilustres Vereadores, solicitar que após leitura em
Plenário, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a seguinte
INDICAÇÃO:
>» Requer que o Poder Executivo crie um Projeto de Lei da seguinte
maneira:
Projeto de Lei nº 12024
Dispõe sobre temperatura adequada nas
salas de aula das Unidades de Ensino do
município de Montanha.
A Câmara Municipal aprova e o Poder
Executivo Municipal sanciona a seguinte
Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a manter temperatura adequada nas salas
de aula das Unidades de Ensino do município, dentro dos padrões estabelecidos
como ideais para os locais onde se desenvolvam atividades que exijam solicitação
intelectual e atenção constantes.
Praça Osvaldo Lopes, s/n — Bloco “B” — Centro - CEP 29890-000 — Montanha — ES
Tel.: (27) 3754-1052 / 3754-1890 — E-mail: cmmontanha(a globo.com
www.cmmontanha.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE MONTANHA
Parágrafo Único — O índice de temperatura efetiva deverá ser mantido entre 20ºC e
23ºC (vinte e vinte e três graus Celsius) no interior das salas de aula.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Montanha — ES, 22 de pera de 2024.
n |
du Silva Côrtes
unicipal de Montanha/ES
E
Neilton
Vice-Presidente da
Ee
JUSTIFICATIVA: Será apresentada em Plenário pelo autor.
Praça Osvaldo Lopes, s/n — Bloco “B” — Centro — CEP 29890-000 — Montanha — ES
Tel.: (27) 3754-1052 / 3754-1890 — E-mail: cnmontanha(d globo.com
www.cmmontanha.es.gov.br