| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2021 |
| Date | 2021-11-29 |
| Ementa | Requer que o poder Executivo realize um Projeto de Lei criando uma identificação para pessoas diagnosticada com Transtorno Espectro Autista - TEA, Dislexia e Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH, através da emissão de uma Carteira Municipal de Identificação, bem como, que dê o direito de meia entrada nos eventos artísticos, culturais e esportivos e atendimento preferencial em todos os setores públicos e privados do município. |
| native_id | 57 |
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