materia nº 9/2024

CÂMARA MUNICIPAL
DE MONTANHA
CORRESPONDÊNCIA LIDA
em OL | 4 (2924
| PROTOCOLO - SECRETA
| sou al horas Data J1/03/90
| No dj [ Jody º
|— cel | INDICAÇÃO Nº 09/2024
Presidente
O Vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem mui
respeitosamente à presença dos Ilustres Vereadores, obedecendo aos tramites
legais, com a posterior ciência e leitura ao Plenário Soberano, que seja
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a seguinte
INDICAÇÃO:
> Que a Prefeitura de Montanha crie projeto de lei definindo regras,
multas e demais sanções aos donos de animais deixados soltos nas
rodovias do município e realize ação conjunta para resolver este
problema.
Montanha/ES, 27 de março de 2024.
Praça Osvaldo Lopes, s/n — Bloco “B” — Centro — CEP 29890-000 — Montanha — ES
Tel.: (27) 3754-1052 / 3754-1890 — E-mail: emmontanha(í) globo.com
www.cmmontanha.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE MONTANHA
JUSTIFICATIVA:
Os moradores do município de Montanha vêm sofrendo há muitos anos com a
presença de animais soltos nas rodovias, causando diversos acidentes muitas vezes
fatais.
A rodovia ES-209 que liga o Município de Montanha a Cristal do Norte lidera o
número de acidentes envolvendo animais (cavalos, vacas e bois), muitas vezes sem
identificação, que são soltos nas áreas de eucalipto para se alimentarem da
pastagem e acabam transitando na rodovia, pelo fato das áreas não serem cercadas.
É preciso que os donos desses animais sejam identificados, notificados e se
possível multados!
É importante ressaltar que é de competência do DER a fiscalização das rodovias
estaduais. Porém, sabemos da dificuldade deste órgão fiscalizar e recolher
animais a nível estadual.
Desse modo, se faz necessário um projeto de lei para restringir a circulação
destes animais principalmente na Rodovia que liga o Município de Montanha a
Pedro Canário. E se possível, que seja realizada ação conjunta da Prefeitura,
através das Secretarias Municipais, Idaf e associações de agricultores para coibir
a presença desses animais na rodovia.
Ju
Praça Osvaldo Lopes, s/n — Bloco “B” — Centro — CEP 29890-000 — Montanha — ES
Tel.: (27) 3754-1052 / 3754-1890 — E-mail: c ecmmontanha(M globo.com
www.cmmontanha.es.gov.br