| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2024 |
| Date | 2024-04-17 |
| Ementa | Requer que seja encaminhado a Câmara Municipal de Montanha Projeto de Lei alterando o artigo 4, alínea "e" o artigo 5, ambos da Lei Municipal nº 778/2011, para passarem a ter a seguinte redação: Art. 4º [omissis] e)veículo, com no máximo 10 anos de fabricação. Art 5º O número de automóveis de aluguel (táxi) no Municipio será proporcional à população, a razão de um veículo para cada 1000 (mil) habitantes. |
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QRESPONDÊNCIA LIDA CORRESPOND! em AFLOYL | Zozs AMARA MUNICIPAL - Montanha- PROTOCOLO - SECRETARIA les 1240. horas Data 12 104/24 NO DG IDOL | nas, | Responsavel INDICAÇÃO Nº 13/2024 O Vereador signatário deste, usando das prerrogativas concedidas por lei, vêm mui respeitosamente, solicitar que após leitura em Plenário, seja encaminhado ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal, a seguinte Indicação: > Requer seja encaminhado a Câmara Municipal de Montanha Projeto de Lei alterando o artigo 4, alínea “e” e o artigo 5, ambos da Lei Municipal nº 778/2011, para passarem a ter a seguinte redação: Art. 4º - [omissis] e) veículo, com no máximo 10 anos de fabricação. Art. 5º - O número de automóveis de aluguel (táxi) no Município será proporcional à população, a razão de um veículo para cada 1000 (mil) habitantes. Montanha — ES, 12 de abril de 2024. sad aciel Raúlino Presidente da Câmara Municipal de Montanha JUSTIFICATIVA: A justificativa será apresentada em Plenário pelo Autor. Praça Osvaldo Lopes, s/n — Bloco “B” — Centro — CEP 29890-000 — Montanha — ES Tel.: (27) 3754-1052 / 3754-1890 — E-mail: crmmontanha(ú globo. com www.cmmontanha.es.gov.br