materia nº 23/2024

CORRESPONDÊNCIA LIDA
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CÂMARA MUNICIPAL
DE MONTANHA
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Os Vereadores signatários deste, usando das prerrogativas concedidas por lei,
vêm mui respeitosamente, solicitar de Vossa Excelência, que seja encaminhado
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, o seguinte Pedido de Providência:
> Que seja Prefeitura de Montanha realize ação conjunta entre
as secretarias municipais para a execução da Lei Municipal nº
1.117/22 que dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios do
município de Montanha/ES.
Montanha/ES, 27 de março de 2024.
Adivaldo Rodri e Souza
Vereador
Praça Osvaldo Lopes, s/n — Bloco “B” — Centro — CEP 29890-000 — Montanha — ES
Tel.: (27) 3754-1052 / 3754-1890 — E-mail: emmontanha(Dglobo.com
www.cmmontanha.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE MONTANHA
JUSTIFICATIVA:
Em 2022 foi sancionada a Lei 1.117/22 de proposição do vereador Divaldim,
com o objetivo de manter os terrenos limpos em nossa cidade e assim evitar a
propagação de roedores, baratas e principalmente de focos do mosquito da
dengue.
Mas infelizmente muitos moradores não tem colaborado com a limpeza dos
seus terrenos, causando assim a propagação de muitas doenças, inclusive a
dengue.
Dessa forma se faz necessária ação conjunta das secretarias municipais para a
execução desta lei.
Praça Osvaldo Lopes, s/n — Bloco “B” — Centro — CEP 29890-000 — Montanha — ES
Tel.: (27) 3754-1052 / 3754-1890 — E-mail: cmmontanha(D globo.com
www.cmmontanha.es.gov.br
27/03/2024, 10:57 LEI Nº 1.117, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022
Prefeitura Municipal de
Montanha
Estado do Espírito Santo
LEI Nº 1.117, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre a limpeza de terrenos
baldios no município de Montanha/ES.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei.
Art. 1º Os proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos
baldios ou não em área urbana, são obrigados a mantê-los limpos, roçados e
drenados, sob pena de aplicação de multa a ser estipulada pelo Poder Executivo
Municipal, a qual poderá ser lançada em dívida ativa.
Art. 2º O proprietário do terreno será considerado regularmente notificado
mediante:
I - Simples entrega da notificação no endereço de correspondência
constante no Cadastro Imobiliário Municipal, indicado pelo proprietário ou por seu
representante legal, ou;
II - Por edital público.
Parágrafo Único. A entrega das notificações poderá ser efetuada por
Carta/AR ou por meio de fiscais que fazem parte do quadro de servidores
públicos da Prefeitura Municipal de Montanha.
Art. 3º O proprietário terá prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do
recebimento da notificação ou da publicação do edital, para efetuar a limpeza do
terreno ou, já estando limpo, mantê-lo nestas condições.
Art. 4º Decorrido o prazo previsto no art. 3º e, constatado pelo setor de
fiscalização o descumprimento da notificação, será emitida multa nos termos do
artigo 1º desta lei.
Art. 5º Após a notificação, a Prefeitura Municipal de Montanha procederá, a
seu critério, a limpeza do respectivo terreno, cobrando as despesas decorrentes
do ato em conformidade com tabela própria a ser estipulada para tal fim,
procedendo após, fiscalização para a manutenção da limpeza do mesmo.
Art. 6º A multa prevista no art. 1º será expedida anualmente a todos os
proprietários de terrenos baldios constantes no Cadastro Imobiliário da Prefeitura
de Montanha e será enviada, preferencialmente, com o carnê referente ao
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, tendo validade para o exercício em
que foi emitida.
Parágrafo Único. No caso de reincidência, a multa será aplicada no valor
em dobro.
Art. 7º Fica ainda estabelecida a multa por metro cúbico de lixo e/ou
entulhos a quem lançá-los em terrenos baldios, próprios ou de terceiros, no valor
a ser estipulado pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
https:/montanha.legislacaocompilada.com.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L 11172022.html?identificador=31003800380032003A004C00 12
27/03/2024, 10:57
https://montanha.legislacaocompilada.com.br/Arquivo/Documents/egislacao/html/L 11172022.htmlPidentificador=310038003800320034004C00
LEINº 1.117, DE 068 DE OUTUBRO DE 2022
Art. 8º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber,
no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montanha, 06 de outubro de 2022,
ANDRÉ DOS SANTOS SAMPAIO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal
de Montanha.
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