materia nº 2/2024

TRIBUNAL DE CONTAS DO identificador: 67A36-DD478-894F0 [ed a
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ANOS À
Parecer Prévio 00005/2021-7 - 2º Câmara
Processos: 08692/2019-1, 08782/2019-1
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Exercício: 2018
UG: PMM - Prefeitura Municipal de Montanha
Relator: Sérgio Manoel Nader Borges
Responsável: IRACY CARVALHO MACHADO BALTAR FILHA
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PREFEITO -
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA -
EXERCÍCIO 2018 - ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO
NA LOA - FONTE DE SUPERÁVIT INSUFICIENTE -
ALTERAÇÃO DO LIMITE AUTORIZADO -
MOVIMENTAÇÃO PARA ALTERAR A VINCULAÇÃO
DA FONTE DE RECURSO - REGISTROS
CONTÁBEIS EQUIVOCADOS - RECURSOS DE
ROYALTIES EM FIM VEDADO POR LEI - AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO - RESTITUIÇÃO - PROVISÕES
MATEMÁTICAS - ANÁLISE ATUARIAL — AJUSTES
CONTÁBEIS - APROVAÇÃO COM RESSALVAS -
RECOMENDAR - ARQUIVAR
SERGIO MANOEL NADER
Assinado por
DOMINGOS AUGUSTO
TAUFNER.
Assinado por
05/02
O RELATOR EXMO. SR. CONSELHEIRO SÉRGIO MANOEL NADER BORGES:
1. RELATÓRIO
Tratam os presentes autos da prestação de contas anual de responsabilidade da
Sra. lracy Carvalho Machado Baltar Filha, Prefeita do Município de Montanha,
Assinado por
LUIZ CARLOS
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: 67A36-DD478-894F0
CICILIOTTI DA CUNHA
05/02/2021 17:04
/2021 17:57
05/02/2021 17:17
TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-5/2021
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO leal
Ante o exposto, acompanhando parcialmente a área técnica e o Ministério Público
Especial de Contas”, VOTO no sentido de que o Colegiado aprove a seguinte
minuta de Parecer Prévio que submeto à consideração.
SÉRGIO MANOEL NADER BORGES
Conselheiro Relator
1. PARECER PRÉVIO TC-5/2021 - SEGUNDA CÂMARA
VISTOS, relatados e discutidos os autos, RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal
de Contas do Estado do Espírito Santo, reunidos em Sessão da Segunda Câmara,
ante as razões expostas pelo Relator, em:
1.1. Recomendar ao Legislativo Municipal a APROVAÇÃO COM RESSALVAS das
contas da senhora IRACY CARVALHO MACHADO BALTAR FILHA, Prefeita
Municipal de Montanha, no exercício de 2018, nos termos do art. 80, Il, da Lei
Complementar n.º 621/2012 c/c o art. 132, inciso II, do Regimento Interno.
1.2. RECOMENDAR ao Núcleo de Controle Externo de Contabilidade -
NCONTAS que quando da análise da PCA 2020, seja verificada a evidenciação no
Balanço Patrimonial, dos ajustes contábeis informados pela defesa. ãi
1.3. Arquivar os autos após o trânsito em julgado.
2. Unânime.
3. Data da Sessão: 29/01/2021 - 22 Sessão Ordinária da Segunda Câmara
4. Especificação do quórum:
4.1. Conselheiros: Sérgio Manoel Nader Borges (presidente/relator), Domingos
Augusto Taufner e Luiz Carlos Ciciliotti da Cunha.
——
* Divergindo apenas com relação a não imposição de multa em razão do atraso no encaminhamento
da Prestação Anual de Contas
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: 67A36-DD478-894F0