materia nº 15/2024

a [CORRESPONDÊNCIA LIDA
CAMARA MUNICIPAL ., 7 Gis 204
DE MONTANHA =" 2.
Presidente
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/2024.
Dispõe sobre APROVAÇÃO das Contas
Aprovado ceutuco, discussão (dee)
POr; indiciados da Prefeitura Municipal de Montanha/ES,
Vereadores: Presentes ( 3 ) ausentes ( 3)
C/ Emenda (as)
Aprovado em:
relativo ao exercício financeiro de 2014.
“= Câmaro + ol
Vinada Gusendi :
Bruno Guamandãs Montanha/ES aprovou e a Mesa Diretora
PROMULGA o seguinte DECRETO
LEGISLATIVO:
Presidente
Faço saber que a Câmara Municipal de
CONSIDERANDO: Que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e
indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das
subvenções e renúncia de receita, será exercida pela Câmara Municipal, mediante
controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder; et
CONSIDERANDO: Que o Tribunal de Contas tem essência oriunda da
estruturação do Estado Democrático de Direito, possuindo insofismável relevância
à fiscalização técnica das contas dos agentes públicos, além de deter o poder
sancionatório em face dos agentes públicos que não atuam em consonância com
os fundamentos insculpidos na Constituição;
CONSIDERANDO: Que o Tribunal de Contas órgão técnico de excepcional
conhecimento, tomando decisões administrativas e não jurisdicional emitindo o
Parecer conclusivo, recomendando ao Plenário o acompanhamento pela
aprovação, essa Comissão de Finanças e Orçamentos da Câmara Municipal de
Praça Osvaldo Lopes, s/n — Bloco “B” — Centro — CEP 29890-000 — Montanha — ES
Tel.: (27) 3754-1052 / 3754-1890 — E-mail: cmmontanha(Bglobo.com
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CÂMARA MUNICIPAL
DE MONTANHA
Montanha/ES, aplicando a in casu, a velha máxima romana de que in claris cessat
interpretatio, ou seja, “aquilo que está claro não necessita de interpretação”.
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL ao Parecer Prévio do TCEES
55/2016 - PROCESSOS — TC — 5349/2015 (APENSOS: TC — 598/2014 E TC —
599/2014).
Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura de Montanha/ES,
referente ao exercício financeiro de 2014, de responsabilidade do Sr.
Ricardo de Azevedo Favarato.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Montanha/ES, 11 bro de 2024.
Lafaete Vieira oteira
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Bruno Senai
Vice-Presidente
Advaldo R ues de'S
Membro
Da PN PE DO
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