materia nº 17/2024

CÂMARA MUNICIPAL
DE MONTANHA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 17/2024.
aprováddi Ltda — AMSUÇÃO (des) .
Por; x Dispõe sobre REJEIÇÃO das Contas da
SL Alnanitada ds
: Presentes ( % ) ausantes ( 4 )
Emenda (nm) (s Prefeitura Municipal de Montanha/ES,
gprenençio q é relativo ao exercício financeiro de 2016.
residente de C Municipal
Vin to puedo.
Numa
CORRESPONDÊNCIA LIDA
em JP 1 A j202i
Faço saber que a Câmara Municipal de
Montanha/ES aprovou e a Mesa Diretora
PROMULGA o seguinte DECRETO
LEGISLATIVO:
Presiden
CONSIDERANDO: Que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e
indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das
subvenções e renúncia de receita, será exercida pela Câmara Municipal, mediante
controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder: =s
CONSIDERANDO: Que o Tribunal de Contas tem essência oriunda da
estruturação do Estado Democrático de Direito, possuindo insofismável relevância
à fiscalização técnica das contas dos agentes públicos, além de deter o poder
sancionatório em face dos agentes públicos que não atuam em consonância com
os fundamentos insculpidos na Constituição:
CONSIDERANDO: Que o Tribunal de Contas órgão técnico de excepcional
conhecimento, tomando decisões administrativas e não jurisdicional emitindo o
Parecer conclusivo, recomendando ao Plenário o acompanhamento pela Rejeição,
essa Comissão de Finanças e Orçamentos da Câmara Municipal de Montanha/ES,
———
Praça Osvaldo Lopes, s/n — Bloco “B” — Centro — CEP 29890-000 — Montanha — ES
Tel.: (27) 3754-1052 / 3754-1890 — E-mail: cmmontanha(dglobo.com
www.cmmontanha.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE MONTANHA
aplicando a in casu, a velha máxima romana de que in claris cessat interpretatio,
ou seja, “aquilo que está claro não necessita de interpretação”.
Destarte somos de PARECER REJEIÇÃO ao Parecer Prévio do TCEES
0024/2019-1 - PROCESSO — TC — 05160/2017-5
Art. 1º - Ficam REJEITADAS as Contas da Prefeitura de Montanha/ES,
referente ao exercício financeiro de 2016, de responsabilidade do Sr.
Ricardo de Azevedo Favarato.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Montanha/ES, 11 de novembro de 2024.
Lafaete Vieira Ri
Presidente da Comissão Permánente de Finanças e Orçamentos
Bruno da Silva Guimarães
Vice-Presidente
Adivaldo R es de Souza
Membro
Praça Osvaldo Lopes, s/n — Bloco “B” — Centro — CEP 29890-000 — Montanha — ES
Tel.: (27) 3754-1052 / 3754-1890 — E-mail: cmmontanha(a globo.com
www.cmmontanha.es.gov.br