materia nº 18/2024

CORRESPONDÊNCIA LIDA
CÂMARA MUNICIPAL em 02/40 &
DE MONTANHA
Presidente
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 18/2024.
prLovage
“CE discussão (Des)
Poco, atoa rm Dispõe sobre a APROVAÇÃO das
“sentes (
Pi a ta) E 7 Vausantos (7) Contas da Prefeitura Municipal de
dos Montanha/ES, relativo ao exercício
NV acerca da Car finger financeiro de 2017.
[ tre
Ceruboto P Xarren
Faço saber que a Câmara Municipal de
Montanha/ES aprovou e a Mesa Diretora
PROMULGA o seguinte DECRETO
LEGISLATIVO:
CONSIDERANDO: Que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e
indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das
subvenções e renúncia de receita, será exercida pela Câmara Municipal, mediante
controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder;
CONSIDERANDO: Que o Tribunal de Contas tem essência orttihda da
estruturação do Estado Democrático de Direito, possuindo insofismável relevância
à fiscalização técnica das contas dos agentes públicos, além de deter o poder
sancionatório em face dos agentes públicos que não atuam em consonância com
os fundamentos insculpidos na Constituição:
CONSIDERANDO: Que o Tribunal de Contas órgão técnico de excepcional
conhecimento, tomando decisões administrativas e não jurisdicional emitindo o
Parecer conclusivo, recomendando ao Plenário o acompanhamento pela
aprovação, essa Comissão de Finanças e Orçamentos da Câmara Municipal de
Montanha/ES.
Esta Comissão se posiciona pela APROVAÇÃO das contas do exercício
financeiro de 2017 após análise do Parecer Prévio do TCEES 00088/2020-1
PROCESSOS — TC — 15176/2019-3, 03270/2018-6 TCEES.
Praça Osvaldo Lopes, s/n — Bloco “B” — Centro — CEP 29890-000 — Montanha — ES
Tel.: (27) 3754-1052 / 3754-1890 — E-mail: cnmontanha(Bglobo.com
www.cmmontanha.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE MONTANHA
Art. 1º - Ficam APROVADAS as Contas da Prefeitura Municipal de
Montanha/ES, referente ao exercício financeiro de 2017, de
responsabilidade da Sra. Iracy Carvalho Machado Baltar Filha.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Montanha/ES, 13 de novembro de 2024.
À /
Lafaete Vier á Ro réira
Presidente da Comissão de inanças e Orçamento
Bruno ee,
Vice-Presidente
Adivaldo Ri LuÊQ
Membro
E
Praça Osvaldo Lopes, s/n — Bloco “B” — Centro — CEP 29890-000 — Montanha — ES
Tel.: (27) 3754-1052 / 3754-1890 — E-mail: cmmontanha(dglobo.com
www.cmmontanha.es.gov.br