materia nº 19/2024

CÂMARA MUNICIPAL
DE MONTANHA
Presidente
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 19/2024.
Dispõe sobre a APROVAÇÃO das
Aprovada htzuca= discusção (des) Contas da Prefeitura Municipal de
Vereadores; Presentas ( | ) ausanias (57) Montanha'ES, relativo ao exercício
C/ Emenda (as) financeiro de 2018.
Aprovado em: DIY 42 24
Presidente da Câmara Municipal Faço saber que a Câmara Municipal de
Montanha/ES aprovou e a Mesa Diretora
PROMULGA o seguinte DECRETO
LEGISLATIVO:
CONSIDERANDO: Que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e
indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das
subvenções e renúncia de receita, será exercida pela Câmara Municipal, mediante
controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder:
CONSIDERANDO: Que o Tribunal de Contas tem essência oritihda da
estruturação do Estado Democrático de Direito, possuindo insofismável relevância
à fiscalização técnica das contas dos agentes públicos, além de deter o poder
sancionatório em face dos agentes públicos que não atuam em consonância com
os fundamentos insculpidos na Constituição;
CONSIDERANDO: Que o Tribunal de Contas órgão técnico de excepcional
conhecimento, tomando decisões administrativas e não jurisdicional emitindo o
Parecer conclusivo, recomendando ao Plenário o acompanhamento pela
aprovação, essa Comissão de Finanças e Orçamentos da Câmara Municipal de
Montanha/ES.
Esta Comissão se posiciona pela APROVAÇÃO das contas do exercício
financeiro de 2018 após análise do Parecer Prévio do TCEES 00005/2021-7
PROCESSOS 08692/2019-1, 08782/2019-1 TCEES.
—.. [111
Praça Osvaldo Lopes, s/n — Bloco “B” — Centro — CEP 29890-000 — Montanha — ES
Tel.: (27) 3754-1052 / 3754-1890 — E-mail: emmontanha(a)globo.com
www.cmmontanha.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE MONTANHA
Art. 1º - Ficam APROVADAS as Contas da Prefeitura Municipal de
Montanha/ES, referente ao exercício financeiro de 2018, de
responsabilidade da Sra. Iracy Carvalho Machado Baltar Filha.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Montanha/ES, 13 e novêmbro de 2024.
Lafaete Viéria reira
Presidente da Comissão de/Finanças e Orçamento
Bruno Sansndias aí
Vice-Presidente
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Adivaldo Ro: e So
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