materia nº 20/2024

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Por:
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Aprovadoem: 02) do Do financeiro de 2019.
Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
DE MONTANHA
Presidente
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 20/2024.
Aprovado: Lilica discussão (666) Dispõe sobre a APROVAÇÃO das
Contas da Prefeitura Municipal de
Montanha'ES, relativo ao exercício
Faço saber que a Câmara Municipal de
Montanha/ES aprovou e a Mesa Diretora
PROMULGA o seguinte DECRETO
LEGISLATIVO:
CONSIDERANDO: Que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e
indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das
subvenções e renúncia de receita, será exercida pela Câmara Municipal, mediante
controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder;
CONSIDERANDO: Que o Tribunal de Contas tem essência oriufida da
estruturação do Estado Democrático de Direito, possuindo insofismável relevância
à fiscalização técnica das contas dos agentes públicos, além de deter o poder
sancionatório em face dos agentes públicos que não atuam em consonância com
os fundamentos insculpidos na Constituição;
CONSIDERANDO: Que o Tribunal de Contas órgão técnico de excepcional
conhecimento, tomando decisões administrativas e não jurisdicional emitindo o
Parecer conclusivo, recomendando ao Plenário o acompanhamento pela
aprovação, essa Comissão de Finanças e Orçamentos da Câmara Municipal de
Montanha/ES.
Esta Comissão se posiciona pela APROVAÇÃO das contas do exercício
financeiro de 2019 após análise do Parecer Prévio do TCEES 02359/2020-2,
PROCESSO 02359/2020-2, 02358/2020-8 TCEES.
Praça Osvaldo Lopes, s/n — Bloco “B” — Centro — CEP 29890-000 — Montanha — ES
Tel.: (27) 3754-1052 / 3754-1890 — E-mail: cmmontanha(M globo.com
www.cmmontanha.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE MONTANHA
Art. 1º - Ficam APROVADAS as Contas da Prefeitura Municipal de
Montanha/ES, referente ao exercício financeiro de
responsabilidade da Sra. Iracy Carvalho Machado Baltar Filha.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Montanha/ES, 13 de novembro de 2024.
Lafaete Vieria R
Presidente da Comissão de
Bruno Aran
Vice-Presidente
À
Adivaldo ouza
Membro
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