materia nº 1/2024

CÂMARA MUNICIPAL 
DE MONTANHA 
RESOLUÇÃO Nº 01/2024 
ALTERA O INCISO IV, DO ARTIGO 47 E 
ARTIGO 80, DA RESOLUÇÃO N° 05/90. 
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL 
DE MONTANHA APROVOU E A MESA 
DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE 
RESOLUGAO: 
Art. 1° - O inciso IV, do artigo 47, da Resolugdo nº 05/90, da Camara Municipal 
de Montanha, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 47 — Omissis: 
IV — de educagdo, saúde, assisténcia e de direito a 
diversidade sexual e a identidade de género. 
Art. 80 — Compete à Comissio de Educagdo, Saúde, Assisténcia e de 
Direito à Diversidade Sexual e a Identidade de Género, manifestar-se 
em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos 
educacionais, artisticos, inclusive patriménio historico, desportivos e 
relacionados com a saiide, o saneamento e assisténcia e previdéncia 
sociais em geral, e conscientizagdo, direitos e garantias a população 
LGBTQIAPN+; 
Praga Osvaldo Lopes, s/n — Bloco “B” — Centro — CEP 29890-000 - Montanha - ES 
Tel.: (27) 3754-1052 / 3754-1890 — E-mail: cmmontanha@globo.com 
www.cmmontanha.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL 
DE MONTANHA 
Parágrafo Unico — A Comissão de Educação, Saúde, Assisténcia e de 
Direito a Diversidade Sexual e a Identidade de Género apreciara 
obrigatoriamente as proposigdes que tenham por objetivos: 
I - concessão de bolsas de estudo; 
11 - reorganizagdo administrativa da Prefeitura nas areas de Educação e 
Saude; 
III - implantação de centros comunitérios, sob auspicio oficial. 
IV - promogdo e igualdade de i)ponunidades da população 
LGBTQIAPN+; 
VI - conscientizagio da sociedade sobre os direitos da população 
LGBTQIAPN+; 
VII - atingir a inclusão da diversidade sexual e de género; 
VIII - garantir direitos a população LGBTQIAPN+. 
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Montanha - ES, 15 de março de 2024. 
ó 
ébio Maciel Raulino 
Presidente da Câmara Municipal de Montanha/ES 
ilva Côrtes Zenil eira Xavier 
Secretario 
Praga Osvaldo Lopes, s/n — Bloco “B” — Centro — CEP 29890-000 - Montanha — ES Tel.: (27) 3754-1052 / 3754-1890 — E-mail: cmmontanha@globo.com 
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