materia nº 1/2021

MontanhA ' 
Estado do Espirito Santo 
RESOLUCAQ N° 01/2021 
DISPOE SOBRE AQUISIGAO DE UNIFORMES 
PARA OS SERVIDORES DA CAMARA 
MUNICIPAL DE MONTANHA/ES. 
FAGO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE 
MONTANHA APROVOU E A MESA DIRETORA 
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUGAO: 
Art. 1°- Fica o Poder Legislativo Montanhense, autorizado a adquirir e instituir o 
uso obrigatério de uniformes funcionais aos servidores que compdem a 
estrutura geral de cargos da Camara Municipal de Montanha-ES. 
$ 1° Os uniformes terdo seus cortes, modelos, materiais, tecidos, composigéo, 
quantidade, entre outras caracteristicas, conforme ato administrativo 
complementar, se necessario, observado o seguinte: 
| - serdo 02 (dois) padroes de uniformes, determinado em masculino e 
feminino; 
Il - os modelos e padrões dos uniformes deveréo evitar cores, nomes, simbolos 
ou imagens que caracterizem promogao pessoal ou partidaria; 
1l - o fornecimento dos produtos deve respeitar o principio da igualdade, sendo 
acessivel a todos os servidores da Camara Municipal que estiverem na mesma 
ocupagao, do quadro efetivo e comissionado. 
Art. 2° - No uniforme constara o brasão e o nome do Órgão Legislativo, com 
objetivo de facilitar aos cidadaos a identificagédo do agente publico e do órgão 
ao qual esta vinculado, em observancia ao principio da transparéncia. 
Praga Osvaldo Lopes, s/n — Bloco “B” — Centro — CEP 29890-000 — Montanha — ES 
Tel.: (27) 3754-1052 / 3754-1890 — E-mail: cmmontanha@globo.com 
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Estado do Espírito Santo 
Art. 3º - A Câmara Municipal promoverá a aquisição de uniformes prontos e 
acabados e o fornecimento aos seus servidores, observadas as 
caracteristicas e quantidades definidas. 
8 1° O fornecimento de uniformes prontos e acabados, não incorrera em 
despesas aos funcionarios beneficiados. 
$ 2° Na aquisição dos uniformes prontos e acabados, o administrador publico 
observara o disposto na Lei nº 8.666/93, em respeito as normas licitatorias e 
contratuais, além disto, ainda, atentar-se-a as disponibilidades orgamentarias e 
financeiras do órgão para suportar referida despesa. 
Art. 4° - A Camara Municipal, através do setor competente, instituira “termos de 
responsabilidade”, onde os servidores tornar-se-do responsaveis pelo bom uso, 
zelo, guarda, conservagéo e limpeza dos uniformes. 
$ 1° Fica previsto o ressarcimento ao erário nos casos de perda ou 
perecimento dos uniformes, desde que, comprovada a culpa do servidor. 
$ 2°. É hipótese de uso irregular a alteração das caracteristicas dos uniformes, 
bem como sobrepor-lhe pegas, artigos, adesivos, insignias ou distintivos de 
qualquer natureza, exceto se especificados na presente Resolugéo. 
Art. 5° - Nos casos de término do vinculo com a Camara Municipal, o uniforme 
será imediatamente devolvido pelo servidor a Casa Legislativa. 
Art. 6° - O uso do uniforme é obrigatério no horario do expediente regular ou 
extraordinario para todos funcionarios, exceto nas sessões ordinarias, onde 
será substituido pelo uso do cracha como forma de identificação. 
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CAMARA MUNICIFAL DE ontanh 
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Art. 7° - As despesas decorrentes da execugdo da presente Resolugéo, 
correrdo por conta da seguinte dotação orgamentaria: 33903900000 — Outros 
Servigos de terceiros- Pessoa Juridica. 
Art. 8° - Esta Resolugéo entra em vigor na data de sua publicagédo, revogadas 
as disposigdes contrarias. 
Montanha - ES, 19 de fevereiro de 2021. 
Vice-Presidente 
Célia Ro@/%}efl Souza 
Secretaria 
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