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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS
INCISOS I E II DO ART. 3º DA
RESOLUÇÃO 04/22.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHA, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, em especial do artigo 37, inciso IV da
Resolução 05/90 (Regimento Interno) e do art. 39, inciso V da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Os Incisos I e II do artigo 3º da Resolução nº 04/2022 da Câmara
Municipal de Montanha passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. [...]
I – Sem pernoite: R$ 200,00 (duzentos reais)
II – Com pernoite: R$ 400,00 (quatrocentos reais). ”
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Montanha – ES, 18 de março de 2025.
Adivaldo Rodrigues de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Montanha/ES
Maria de Fátima Barros Pancieri
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Montanha/ES
Moyses Giovani Marquiori
Secretário da Câmara Municipal de Montanha/ES
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