materia nº 15/2022

CAMARA MUNICIPAL
DE MONTANHA
cm ESPONDÊNCIA LIDA |
Bm LUS , 9097 3 |
INDICAÇÃO Nº 15/2C 221 bsdema——— |
CAMARA MUNICIPAL - Montanha:
PROTOCOLO - SECRETARIA
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Faso 44 horas Data JA 1OR LIDAS
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O Vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem mui
respeitosamente, apresentar a seguinte INDICAÇÃO: |,
» Requer que o Poder Executivo crie um Projeto de Lei proibindo a pesca
de rede de arrasto, rede de armar, tarrafa e arpão na Barragem Tutu
Reuter, da seguinte maneira:
Projeto de Leinº 12022
a
Art. 1º - Fica proibida a pesca de rede de arrasto, rede de armar, tarrafa e arpão na
Barragem Tutu Reuter.
Art. 2º - Ao constatar a pesca de rede de arrasto, rede de armar, tarrafa e arpão na
Barragem Tutu Reuter, o Departamento de Fiscalização da Prefeitura Municipal
notificará por escrito o responsável para cessar imediatamente a atividade, sob pena
de aplicação de multa no valor de 1 (um) salário mínimo ao responsável em caso de
descumprimento ou em caso de nova atividade conforme descrito no art. 1º desta lei.
8 1º - Na notificação da multa deverá constar a exigência para retirada dos
equipamentos imediatamente.
8 2º - A não retirada dos equipamentos após a notificação acarretará multa em dobro
ao infrator.
Praça Osvaldo Lopes, s/n — Bloco “B” — Centro — CEP 29890-000 — Montanha — ES
Tel.: (27) 3754-1052 /3754-1890 —- E-mail: cmmontanha(Belobo.com
www.cmmontanha.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE MONTANHA
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Montanha — ES, 11 de março de 2022.
tu
andérlan da Silva Córtes
âmara Municipal de Montanha/ES
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JUSTIFICATIVA: Será apresentada em Plenário pelo autor.
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