materia nº 16/2022

CAMARA | MUNICIPAL - MontanHh
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO - SECRETARIA g í DE MONTANHA
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INDICAÇÃO Nº 16/2022 11]
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O Vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem mui
respeitosamente, apresentar a seguinte INDICAÇÃO:
» Requer que o Poder Executivo crie um Projeto de Lei concedendo 01 (um)
dia de folga aos servidores públicos na data de seus respectivos
aniversários, da seguinte forma:
Projeto de Leinº 12022
“,
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder 01
(um) dia de folga aos servidores públicos
municipais, na data de seus respectivos
aniversários e dá outras providências”.
A Câmara Municipal aprova e o Poder Executivo
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder 01 (um) dia
de folga aos servidores públicos municipais, na data de seus respectivos
aniversários.
Parágrafo Único - Quando o aniversário do Servidor coincidir com final de
semana, feriados e/ou pontos facultativos, o mesmo terá direito de gozar esta folga
no próximo dia útil seguinte.
Praça Osvaldo Lopes, s/n — Bloco “B” — Centro — CEP 29890-000 — Montanha — ES
Tel.: (27) 3754-1052 / 3754-1890 — E-mail: cnmontanha(Bglobo.com
www.cmmontanha.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE MONTANHA
Art. 2º - O direito consagrado nesta lei não importará em acréscimo nem
desconto na remuneração paga mensalmente ao servidor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Montanha — ES, 11 de março de 2022.
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CRM LE dértani da Silva Córtes
Presidente da Câmara Municipal de Montanha/ES
JUSTIFICATIVA: É Justo que o servidor mereça folga no dia do seu aniversário para
poder festejar essa data especial junto aos seus familiares e os mais próximos.
O aniversário é um evento que merece ser celebrado e, tendo em vista que é cultural
a comemoração, nada mais justo que conceder essa folga aos servidores.
Ressalta que, concedendo tal benefício ao servidor, também representará uma forma
de valorização do trabalhador.
Praça Osvaldo Lopes, s/n — Bloco “B” — Centro — CEP 29890-000 — Montanha — ES
Tel.: (27) 3754-1052 / 3754-1890 — E-mail: cmmontanhaQ)globo.com
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