Praça Osvaldo Lopes, s/n – Bloco “B” – Centro – CEP 29890-000 – Montanha – ES
Tel.: (27) 3754-1052 / 3754-1890 – E-mail: contato@cmmontanha.es.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 03/2025.
ALTERA OS ANEXOS II E IV DA LEI MUNICIPAL Nº 1.151, QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MONTANHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica autorizada a alteração dos vencimentos dos cargos comissionados e efetivos
criados pela Lei Ordinária Municipal nº 1.151.
Art. 2º Em razão da autorização prevista no artigo 1º desta Lei, o Anexo II da Lei Ordinária
Municipal nº 1.151 passa a vigorar conforme Anexo I da presente Lei.
Art. 3º Em razão da autorização prevista no artigo 1º desta Lei, o Anexo IV da Lei Ordinária
Municipal nº 1.151 passa a vigorar conforme Anexo II da presente Lei.
Art. 4º Os recursos orçamentários destinados à cobertura da presente despesa advirão da
dotação orçamentária específica constante de cada orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Adivaldo Rodrigues de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Montanha/ES
Maria de Fátima Barros Pancieri
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Montanha/ES
Assinado digitalmente na ZapSign por Maria de Fátima Barros Pancieri Data: 11/04/2025 15:34:26.983 (UTC-0300) ZapSign 8ff110c4-c0c1-4452-822a-68a8f1af528b. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020.
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Moyses Giovani Marquiori
Secretário da Câmara Municipal de Montanha/ES
Assinado digitalmente na ZapSign por Moysés Giovani Marquiori Data: 11/04/2025 15:42:35.092 (UTC-0300) ZapSign 8ff110c4-c0c1-4452-822a-68a8f1af528b. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020.
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ANEXO I
NÍVEL CARGO QUANTIDADE VENCIMENTO
CNM Assessor de Comunicação 01 R$ 2.000,00
CNF Motorista 01 R$ 2.000,00
CNM Secretário de Administração 01 R$ 3.500,00
CNM
Chefe de Divisão de Serviço
de Patrimônio e
Almoxarifado
01 R$ 2.500,00
CNT Técnico de Informática 01 R$ 3.000,00
CNM Recepcionista 01 R$ 1.500,00
CNF Auxiliar de Serviços Gerais 01 R$ 1.500,00
CNM Contínuo 01 R$ 1.800,00
CNS Chefe de Recursos Humanos 01 R$ 3.500,00
CNS Contador 01 R$ 4.000,00
CNM Tesoureiro 01 R$ 2.500,00
CNS Controlador Interno 01 R$ 5.000,00
CNS Procurador Jurídico 01 R$ 4.500,00
ZapSign 8ff110c4-c0c1-4452-822a-68a8f1af528b. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020.
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ANEXO II
NÍVEL CARGO QUANTIDADE VENCIMENTO
CNM Chefe de Gabinete 01 R$ 5.000,00
CNM Assessor Parlamentar 09 R$ 2.500,00
CNS Procurador Jurídico Geral 01 R$ 5.500,00
CNS Assessor Jurídico 01 R$ 5.000,00
ZapSign 8ff110c4-c0c1-4452-822a-68a8f1af528b. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020.
Status: Assinado
Documento: Projeto De Lei Nº 02-2025 - Altera Vencimentos-Base Câmara.Pdf
Número: 8ff110c4-c0c1-4452-822a-68a8f1af528b
Data da criação: 11 Abril 2025, 15:11:14
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Assinaturas 2 de 2 Assinaturas
Relatório de Assinaturas
Datas e horários em UTC-0300 ( America/Sao_Paulo)
Última atualização em 11 Abril 2025, 15:42:35
INTEGRIDADE CERTIFICADA - ICP-BRASIL
Assinaturas eletrônicas e físicas têm igual validade legal, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020.
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MARIA DE FÁTIMA BARROS PANCIERI
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MOYSÉS GIOVANI MARQUIORI
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Moysés Giovani Marquiori
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